É um certificado emitido nos termos da Convenção de Haia, que visa agilizar e simplificar a legalização de documentos com os países signatários, de forma que o documento brasileiro no exterior e os documentos estrangeiros no Brasil tenham reconhecimento mútuo. O órgão responsável pelo controle e regulamentação da Convenção de Haia no Brasil é o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).